CONTRATO N° 20259921
Processo
20259921
Contratado
LINHARES E ALENCAR ADVOGADAS ASSOCIADAS
Situação
Outros Contratos
Valor Estimado
R$ 48.420,00
Data
4 de Abril de 2025
Modalidade
Contrato
> ver licitação
Descrição
Consultoria Jurídica em caráter complementar à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Paramoti, sob as seguintes ações: * Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a Mulher; • Acompanhar e contribuir com a fiscalização da execução de programas do Governos Federal e Estadual que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito Municipal; • Promover assessoria em pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a Mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política local, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsidio às Comissões da Câmara da Municipal de Paramoti-CE.