Decreto Legislativo nº 136 de 15 de Abril de 2025
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
136
Identificador
OUTROS
Ano
2025
Data
15/04/2025
Data publicação
15/04/2025
Ementa
“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DO DIA 17 de ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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