Decreto Legislativo nº 133 de 18 de Março de 2025
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
133
Identificador
OUTROS
Ano
2025
Data
18/03/2025
Data publicação
19/03/2025
Ementa
"DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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