Número Ano Data Tipo Ementa Esfera da Federação URL externa 83 2024 2024-12-11 6 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 910 2024 2024-11-27 1 CONSOLIDA E ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 82 2023 2023-11-07 6 CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE PARAMOTI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 81 2023 2023-10-24 6 Autoriza a Câmara Municipal de Paramoti a realizar despesas com alimentação nos eventos de natureza parlamentar, institucional e administrativa. Municipal 875 2023 2023-09-22 1 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. Municipal 874 2023 2023-09-20 1 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SALARIAL REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 80 2023 2023-09-19 6 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 5 2023 2023-09-18 14 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2023 2023-09-18 5 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Paramoti. Municipal 873 2023 2023-09-12 1 “Institui a Semana da Alimentação Saudável, dos dias 16 a 20 de outubro, no Município de Paramoti e dá outras providências”. Municipal 872 2023 2023-09-06 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE SABONETE, QUE PASSA SE CHAMAR “POSTO DE SAÚDE – RAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRA (RAIMUNDO BASTIÃO). Municipal 871 2023 2023-08-28 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE DE PARAMOTI. Municipal 870 2023 2023-08-14 1 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 12 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 869 2023 2023-07-12 1 Autoriza o Poder Executivo a destinar 100% (cem por cento) do valor arrecadado com o leilão realizado em 27/04/2023, para recuperação de estradas vicinais (50%) do Município e a realização dos festejos do Município de Paramoti (50%), e dá outras providências. Municipal 868 2023 2023-07-12 1 Dispõe sobre a opção de percepção entre a remuneração do cargo efetivo e o subsídio do cargo de Secretário quando ocupado por servidor efetivo do Município de Paramoti e dá outras providências. Municipal 867 2023 2023-07-12 1 Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicionai especial ao vigente orçamento, e dá outras providencias. Municipal 866 2023 2023-07-10 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 865 2023 2023-07-10 1 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE PASSA SE CHAMAR “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFESSORA - JUCICLEIDE DANTAS DE AGUIAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 864 2023 2023-07-10 1 Denomina RUA Antonio Ramos Rocha no Bairro José de Arruda e adota outras providencias. Municipal 79 2023 2023-07-10 6 OBJETO: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Paramoti e dá outras providências. Municipal 863 2023 2023-06-12 1 DISPÕE SOBRE A MODERNIZA9A0 DO SERVIc0 DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 862 2023 2023-05-17 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI N° 837, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 861 2023 2023-05-17 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 860 2023 2023-05-04 1 Denomina Rua Vereador João Cacimba no Bairro Prefeito Araci Santos e da outras providencias. Municipal 859 2023 2023-04-19 1 EMENDA: Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Poder Executivo Câmara Municipal em Documentos Digitais e da outras providencias. Municipal 857 2023 2023-04-19 1 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO BARULHENTOS NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 856 2023 2023-03-28 1 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAcA0 DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICiP10 DE PARAMOTI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 855 2023 2023-03-28 1 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 854 2023 2023-03-28 1 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs. Municipal 853 2023 2023-03-28 1 "ALTERA O ARTIGO 17, DA LEI MUNICIPAL N° 703, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Municipal 852 2023 2023-03-14 1 EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 851 2023 2023-03-14 1 "ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 848/2023, COM A ADEQUAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS, DA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE CUIDADOR EDUCACIONAL, AUXILIAR DE SALA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, BEM COMO O RESPEITO DE SUA RENUMERAÇÃO AO MINIMO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Municipal 850 2023 2023-03-14 1 "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DA RENUMERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Municipal 849 2023 2023-03-02 1 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Municipal 848 2023 2023-02-24 1 Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Paramoti (PMP) e dá outras providências. Municipal 847 2023 2023-02-24 1 DENOMINA RUA NO BAIRRO PREFEITO ARACI SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 846 2023 2023-02-23 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “BALCÃO DO CIDADÃO” DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI. Municipal 78 2023 2023-02-17 6 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 844 2023 2023-01-17 1 ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 843 2023 2023-01-17 1 INSTITUI O PROGRAMA “HORA DE TRATOR” NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 842 2023 2023-01-17 1 DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 845 2023 2023-01-16 1 REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI NA LEI MUNICIPAL Nº 745/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 841 2022 2022-11-20 1 DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, COM A APLICAÇÃO DAS LEIS 14.276/2021 E 14.325/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 77 2022 2022-02-22 6 Revoga a Resolução nº 073/2021, de 18 de março de 2021 e restabelece o pagamento de diárias de deslocamento aos Vereadores que residem fora da sede do Município de Paramoti nos termos da Resolução nº 062/2017 e adota outras providências. Municipal 76 2022 2022-02-08 6 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE PARAMOTI – CE. Municipal 75 2021 2021-10-26 6 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 070/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 74 2021 2021-05-19 6 RESTABELECE AS SESSÕES PLENÁRIAS EM AMBIENTE PRESENCIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 73 2021 2021-03-18 6 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO AOS VEREADORES QUE RESIDEM FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 72 2021 2021-03-02 6 ESTABELECE NORMAS PARA SESSÕES PLENÁRIAS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, DENOMINADO DE “PLENÁRIO VIRTUAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 71 2021 2021-02-24 6 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE PARAMOTI – CE. Municipal 66 2018 2018-12-26 6 Cria a Galeria de Ex-Presidentes da Câmara de Vereadores de Paramoti; Denomina José Wanderliz Feijó Cruz a Galeria de Ex-Presidentes da Câmara de Municipal de Paramoti, e dá outras providências. Municipal 65 2018 2018-04-09 6 ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO 064/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 64 2018 2018-03-20 6 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 63 2018 2018-02-23 6 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI - CEARÁ A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 62 2018 2018-02-16 6 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VALORES DE DIÁRIAS ESPECIAIS CONCEDIDAS AOS VEREADORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARAMOTI - CEARÁ QUE RESIDEM FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 61 2018 2018-02-16 6 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DE DIÁRIA E AJUDA DE CUSTO CONCEDIDAS AO PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARAMOTI - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 60 2017 2017-07-03 6 Revoga-se a Resolução nº 057/2017, passando o art. 130 da Res. Nº 040/2012 a ter a seguinte redação. Municipal 59 2017 2017-05-30 6 Dispõe sobre a improcedência do recurso administrativo interposto pela Vereadora Antônia Andréa Barreto Silva em face do acatamento do pedido feito pelo Poder Executivo para tramitação, em regime de urgência urgentíssima, do Projeto de Lei nº 005/2017. Municipal 58 2017 2017-04-24 6 Dispõe sobre a suspensão do pagamento de diárias de deslocamento aos Vereadores que residem fora da sede do município de Paramoti e adota outras providências. Municipal 57 2017 2017-02-02 6 Altera a Resolução nº 040/2012, de 30 de Outubro de 2012 (Regimento Interno), mudando o horário das Sessões Ordinárias semanais da Câmara Municipal de Paramoti, e dá outras providências. Municipal 56 2016 2016-06-28 6 Dispõe sobre a Fixação de Subsídios para Vereadores do Município de Paramoti para o período de 2017/2020. Municipal 660 2014 2014-03-21 1 Dispõe sobre a criação de diárias de deslocamento para vereadores que residem fora da sede do município de Paramoti bem como define valores a serem pagos e dá outras providências. Municipal 659 2014 2014-03-21 1 Dispõe sobre a modificação dos vencimentos do Diretor Geral, Diretor Administrativo Financeiro e Chefe do Setor de Controle Interno cargos da estrutura da Câmara Municipal de Paramoti e dá outras providências. Municipal 40 2012 2012-10-30 6 Revisa, altera e consolida o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paramoti. Municipal 633 2012 2012-07-09 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA OS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI. Municipal 1 2009 2009-04-30 5 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Paramoti. Municipal 30 2008 2008-02-28 6 Dispõe sobre o aumento dos valores de diárias e ajudas de custo concedido ao Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Paramoti e adota outras providências. Municipal 534 2007 2007-12-18 1 Altera o Anexo I da Lei nº 439, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública- CIP, no âmbito do Município de Paramoti e dá outras providências. Municipal 447-A 2003 2003-06-18 1 Altera dispositivos da Lei nº 439, de 30 de dezembro de 2002, que Instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP, no âmbito do Município de Paramoti e dá outras providências. Municipal 1 1989 1989-10-05 12 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Estadual https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf 1 1988 1988-10-05 13 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Federal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm